DOC. 212.2505.3000.4700

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Cotejo analítico. Ausência. Similitude fática entre os arestos confrontados. Não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, na qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.

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