TRF4. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Falsificação de selos de IPI. Indícios de materialidade e autoria. Autonomia em relação a crimes fiscais. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293.
«1 - Considera-se hígido o libelo acusatório que narra fato que constitui crime em tese, bem como aponta elementos suficientes de autoria e materialidade, a autorizar a persecução penal.
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