DOC. 212.1919.1702.0631

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. CARÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Negativa de custeio de internação para procedimento cirúrgico emergencial de apendicectomia, sob a justificativa de carência contratual. Abusividade configurada. Exegese dos arts. 12, V, «c» e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula 302/STJ. Manifesta urgência na realização da cirurgia. Flagrante ilicitude da negativa de cobertura de procedimentos emergenciais e urgentes, na vigência de carência contratual, em ofensa a entendimento pacificado há anos pelo C. STJ, o que afasta a natureza de mero descumprimento contratual do ato ilícito. Negativação indevida em cadastros de inadimplentes do débito hospitalar declarado inexigível. Ilicitude da conduta que extrapola o mero descumprimento contratual. Dano moral configurado. Fixação na origem, em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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