DOC. 212.1410.5942.6966

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO.TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

I. Caso em exame: Ação ordinária de revisão de contrato bancário proposta contra instituição financeira, na qual a parte autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios e encargos pactuados. O recurso impugna decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes, obstar a cobrança do débito e eventual ajuizamento de ação executiva, bem como descaracterizar a mora.

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