STJ. Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Fuga de pessoa presa. Ausência de justa causa. Atipicidade. Inocorrência. CP, art. 351, § 3º.
«1 - O carcereiro que enseja a libertação de preso sem a pesquisa necessária de antecedentes penais, tal qual determinado pela autoridade policial, realiza conduta que se ajusta ao tipo do CP, art. 351, § 3º.
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