DOC. 211.9524.5007.2500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime financeiro inexistência de vícios. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade. Dolo. Configuração. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.

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