DOC. 211.9524.5005.7200

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Absolvição. Impropriedade da via do writ. Dosimetria. Circunstâncias do crime e maus antecedentes. Motivação concreta. Personalidade. Carência de fundamento válido para o incremento da básica. Reincidência mantida. Compensação da agravante com a atenuante da confissão espontânea. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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