DOC. 211.9524.5005.6200

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação embasada em provas. Modificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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