STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Matéria estranha aos autos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.
«1 - A pretensão recursal não merece êxito positivo, porquanto a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, trazendo argumentação nova e estranha aos autos, haja vista que a controvérsia dos autos cinge-se à inclusão, ou não, dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSSL, enquanto que as razões apresentadas pelo Ente Fazendário limitam-se a questionar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL após as alterações introduzidas pela Lei Complementar 160/2017.
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