STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Agravo regimental. Intimação da data de julgamento. Desnecessidade. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há que se falar em intimação da defesa para julgamento de agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, nos termos do RISTJ, art. 258.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito