DOC. 211.7952.3000.0200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Palavra da vítima. Valor probante. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de laudo pericial conclusivo não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios.

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