DOC. 211.7444.3004.2300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Excesso de prazo para formação da culpa. Duração razoável do processo. Prazo de 90 dias para reavaliação da prisão. CPP, art. 316, parágrafo único. Agravo improvido.

«1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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