STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Indeferimento do pedido liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Óbice sumular não mitigado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não constatada ilegalidade na atuação do Tribunal de origem, que, ao indeferir o pedido de liminar trancamento da ação, o fez por não verificar de imediato, diante do exame sumário dos elementos que instruem o writ, os requisitos necessários à concessão da medida, entendendo, dessa forma, prudente a juntada das informações para análise do pedido, por considerá-las imprescindíveis para a comprovação do alegado pelo impetrante.
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