STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Requisito objetivo ausente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«I - Embora, «a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal [...]» (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019), no caso concreto, ausente, bem verdade, o requisito objetivo. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»
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