DOC. 211.7444.3000.6200

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Correção monetária contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade da tr. Erro material no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.

«1 - No julgamento do Agravo Interno interposto pela União se discutia, tão somente, a possibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária, o que fora rechaçado no acórdão recorrido integralmente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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