STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Regime inicial. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Habeas corpus. Concessão da ordem, de ofício.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «A conduta do paciente, reincidente em crimes contra patrimônio, não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ» (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/3/2016).
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