STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incompetência. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação da conduta. Revogação da prisão em virtude do covid-19. Recomendação do CNJ. Ilegalidades não verificadas. Agravo improvido.
«1 - Se as circunstâncias fáticas analisadas pelas instâncias ordinárias apontam para o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar, restando configurada a opressão física e a desigualdade de forças aptas a qualificar a violência de gênero, não há como acolher a tese de incompetência da Vara especializada. Para se concluir pelo afastamento da motivação de gênero do acusado em sua conduta denunciada, seria exigível uma necessária incursão na seara probatória dos autos, incompatível com a via eleita. Precedentes.
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