DOC. 211.7204.6004.1200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião julgada improcedente. Reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.

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