DOC. 211.6965.5005.9300

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Reincidência. Fundamentação concreta. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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