DOC. 211.6346.1084.9135

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, INOBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE GEROU A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEU ENSEJO A NEGATIVAÇÃO, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00,) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.» (Art. 14, caput e § 3º do CDC);