DOC. 211.5826.4922.5502

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MOTOCICLETA. GOLPE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Tanto o autor quanto o réu foram ludibriados pela ação de estelionatária, que muito possivelmente, após visualizar o anúncio do réu em rede social, promoveu outro falso anúncio, também em rede social, ludibriando o autor. Inexistência de contrato de compra e venda entre o autor e o réu. Não há como considerar válido o negócio, que, na realidade, é inexistente entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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