TJMG. Penal. Crime de dano qualificado. Absolvição. Necessidade. Dolo. Insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo. Falta de laudo pericial. Materialidade não comprovada. Recurso provido. CP, art. 163.
«O crime de dano só é punível a título de dolo e, assim, em caso de culpa, configura-se apenas o ilícito civil.
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