TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ARREMATANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS.
A revisão do entendimento exarado pela Corte de origem acerca da relação de prejudicialidade entre o prosseguimento de atos expropriatórios do presente processo e ações de usucapião que envolvem o imóvel objeto destes autos, em que se justificou a manutenção da suspensão dos atos executórios até o julgamento final dessas ações, além de demandar análise da legislação infraconstitucional de regência - arts. 313, V, «a», e 921, I, do CPC -, exigiria o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 126/TST), não se divisando, nestes termos, de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, nos termos exigidos no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.
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