Carregando…

DOC. 211.4050.6006.9500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 1.035.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito