STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pleito de redução da pena intermediária. Pena-base estipulada no mínimo legal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.
«1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea CP, art. 65, III «d», diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ.
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