DOC. 211.4050.6001.3700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Nilópolis/RJ que teria editado 31 decretos executivos de autorização de crédito suplementar mesmo após a expedição de liminar pelo TJRJ em Representação de Inconstitucionalidade que suspendeu a eficácia da Lei Municipal Nilopolitana 6053/2003, art. 5º, «b», proibindo a abertura de créditos suplementares.

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