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DOC. 211.4050.6001.0600

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Fase de investigação social. Mera instauração de inquérito policial. Impossibilidade. Re Acórdão/STF. Repercussão geral.

«1 - «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal» (RE Acórdão/STF, Relator: Min. Roberto Barroso, julgado em 08/02/2008, DJe-055 DIVULG 27-032008 PUBLIC 28/03/2008 EMENT VOL-02312-11 PP-01971).

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