STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório realizado. Possibilidade de valoração do anterior. Agravo desprovido.
«I - O interrogatório realizado antes do advento da Lei 11.719/2008, segundo os estritos ditames da norma então vigente, «é», nos termos do que dispõe o CPP, art. 2º, válido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito