DOC. 211.3354.3002.0700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante, disparo de arma de fogo, ameaça, vias de fato, desacato e dano ao patrimônio. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta. Pedido de revogação mediante cautelares. Tema não debatido na corte estadual. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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