STJ. Processual civil. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal do demandado. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à primeira controvérsia, não é cabível o recurso especial porque alega violação a princípio.» No que respeita à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório juntado aos autos (fl. 396-397, e/STJ).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito