DOC. 211.2171.3103.9154

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão motivada por desistência do promitente- comprador. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação, não sendo atendidas as regras do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ.

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