DOC. 211.2171.2919.9705

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa de prestação jurisdicional. Reiteração de pedido anterior na origem. Gravidade concreta. Temor de testemunhas. Fundamentação per relationem. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Apresentada fundamentação válida para a não apreciação do mérito do writ impetrado na origem, por se tratar mera reiteração de pedido anterior, não há que falar em negativa de prestação jurisdicional.

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