STJ. Tributário. Contribuição ao custeio do risco de acidente do trabalho. Rat (antiga sat). Decreto 6.042/2007. Legalidade.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido da legalidade do Decreto 6.042/2007, ressaltando que a ausência de inspeção destinada ao reenquadramento, por si só, não afasta seu comando normativo, cabendo a cada ente municipal prova em sentido contrário.
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