STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da decisão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, servindo também para a correção de erro meramente material independente do conteúdo da argumentação jurídica desenvolvida, mas não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito