STJ. Administrativo. Agravo de instrumento cumprimento de sentença execução de obrigação de fazer multa intimação pessoal Súmula 410/STJ agente sem poderes de representação nulidade recurso provido. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Ausência de desenvolvimento das razões recursais. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Saae - serviço autônomo de água e esgoto de viçosa, contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença indeferiu o pedido de declaração de nulidade do procedimento executivo, ao fundamento de que as execuções não possuiriam o mesmo objeto, mantendo a multa cominada na decisão. No Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso
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