STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O decisum agravado foi claro ao assentar a existência de fundamentação idônea a impedir a substituição da reprimenda, qual seja, a valoração negativa das circunstâncias do delito.
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