STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e corrupção de menores. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada pela Corte de origem a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pela ausência de indícios mínimos quanto à autoria delitiva, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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