STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Progressão ao regime aberto. Determinação de exame criminológico. Acórdão coator bem fundamentado. Apontamento de histórico de faltas disciplinares. Comportamento carcerário. Conceito global. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Norma não cogente, que não implica em automática substituição da pena. Recurso não provido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021).
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