DOC. 211.2171.2336.9191

STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Preclusão pro judicato não constatada. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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