DOC. 211.2171.2310.8115

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária, ainda que o recurso seja interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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