STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Ultratividade benéfica. Reformatio in pejus. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da Lei nova ao crime hediondo. Combinação de Leis não verificada.
1 - Há reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, decide pela retificação do cálculo da pena do sentenciado para aplicação do lapso de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), mas piora a situação do agravante, aumentando de 1/6 para 25% a fração para a progressão do crime comum, cometido com violência ou grave ameaça (roubo circunstanciado).
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