STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação, não submetidas ao regime de substituição tributária. Não incidência da exação.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido do direito à exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS, no regime próprio de pagamento, e pela inexistência desse mesmo direito, no regime de substituição tributária.
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