STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Condenação proferida em sede recursal. Dosimetria realizada pela corte local. Ausência de supressão de instância. 3. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Adequada valoração. 4. Quantum de aumento. Ausência de proporcionalidade. Necessidade de redimensionamento. 5. Regime de pena e substituição. Critério objetivo. Impossibilidade de se agregar fundamentação em habeas corpus. 6 - Agravo regimental a que se dá provimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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