STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Grande quantidade e variedade de drogas mantidas. Tráfico realizado na própria residência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O STF, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
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