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DOC. 211.2161.1259.3384

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conhece do agravo para não conhecer do recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 139, II. Ausência de prequestionamento. Preclusão consumativa para contestação da legitimidade. Súmula7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o argumento de que ausente prequestionamento, salvo com relação à questão atinente à coisa julgada; incidência da Súmula 284/STF e aplicação da Súmula 7/STJ.

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