DOC. 211.2161.1218.4435

STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Fato gerador. Transporte interestadual entre estabelecimentos da companhia siderúrgica nacional. Acórdão anulado. Reanálise de acordo com a Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II.

1 - A discussão central trazida à análise do STJ gira em torno da legalidade da glosa, realizada pelo Estado do Rio de Janeiro, sobre créditos da companhia recorrente, advindos do recolhimento de ICMS - perante o fisco de Minas Gerais - que tinha como fato gerador o transporte interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à Companhia Siderúrgica Nacional.

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