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DOC. 211.2161.1210.0429

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para aferir o efetivo preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião.

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