DOC. 211.2161.1157.7826

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Ofensa ao CDC, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de incapacidade civil à época da formalização do contrato. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus probatório. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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