DOC. 211.2151.2930.6672

STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Associação de moradores. Impossibilidade de cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de não- associados. Acórdão recorrido consentâneo à Orientação Jurisprudencial firmada no recurso especial repetitivo 1280871/SP e à tese estabelecida no re 695.911/SP pelo STF, sob o regime da repercusão geral (tema 492/STF).

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de associação de moradores exigir do proprietário não-associado o pagamento de taxa de manutenção e conservação de loteamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).