DOC. 211.2151.2926.3723

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida.

I - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois o acórdão recorrido foi publicado em 09/11/2020 (fl. 940) e o recurso especial, contudo, somente foi interposto em 30/11/2020 (fl. 945), sem a devida comprovação da ocorrência de recesso ou de feriado local, no ato da interposição do recurso, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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